“Proteção ambiental e direito à moradia e a serviços públicos em área de preservação permanente” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (128), p. 39–91. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/1 (Acessado: 15 abril 2026).