“Súmulas, Conflitos de Competência e Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro [Preprint], (128). Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/20 (Acessado: 15 abril 2026).