“Tendências do controle de constitucionalidade no Brasil” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (128), p. 155–183. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/9 (Acessado: 15 abril 2026).