“Fundamentos legais para o punitive damages no Direito Civil Brasileiro” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (129), p. 165–191. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/39 (Acessado: 10 outubro 2026).