“Paternalismo contratual e omissão regulatória: os limites da Lei nº 14.181/2021 diante do superendividamento estrutural no Brasil” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (129), p. 241–271. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67 (Acessado: 11 outubro 2026).