“Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil: impactos penais da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação infraconstitucional” (2626) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (129), p. 297–332. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69 (Acessado: 10 outubro 2026).