“Índice de Acórdão por Assunto” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (129), p. 511–520. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/80 (Acessado: 10 outubro 2026).