“Súmulas, Conflitos de Competência e Precedentes do TJRJ” (2026) Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (129), p. 475–477. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/81 (Acessado: 11 outubro 2026).