“Proteção ambiental e direito à moradia e a serviços públicos em área de preservação permanente”, Rev.Dir., nº 128, p. 39–91, mar. 2026, Acessado: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/1