“Precedentes judiciais no Brasil: uma crítica hermenêutica à promessa de segurança jurídica”, Rev.Dir., nº 128, p. 237–254, mar. 2026, Acessado: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/12