“Súmulas, Conflitos de Competência e Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”, Rev.Dir., nº 128, mar. 2026, Acessado: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/20