“Paternalismo contratual e omissão regulatória: os limites da Lei nº 14.181/2021 diante do superendividamento estrutural no Brasil”, Rev.Dir., nº 129, p. 241–271, out. 2026, Acessado: 11º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67