“Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil: impactos penais da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação infraconstitucional”, Rev.Dir., nº 129, p. 297–332, out. 2626, Acessado: 10º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69