“Proteção Ambiental E Direito à Moradia E a serviços Públicos Em área De preservação Permanente”. Revista De Direito Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, nº 128, março de 2026, p. 39-91, https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/1.