“Paternalismo Contratual E omissão regulatória: Os Limites Da Lei Nº 14.181 2021 Diante Do Superendividamento Estrutural No Brasil”. Revista De Direito Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, nº 129, outubro de 2026, p. 241-7, https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67.