“Proteção Ambiental E Direito à Moradia E a serviços Públicos Em área De preservação Permanente”. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no. 128 (março 17, 2026): 39–91. Acessado abril 15, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/1.