“Súmulas, Conflitos De Competência E Precedentes Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro”. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no. 128 (março 17, 2026). Acessado abril 15, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/20.