“Fundamentos Legais Para O Punitive Damages No Direito Civil Brasileiro”. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no. 129 (outubro 5, 2026): 165–191. Acessado outubro 10, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/39.