“Paternalismo Contratual E omissão regulatória: Os Limites Da Lei Nº 14.181 2021 Diante Do Superendividamento Estrutural No Brasil”. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no. 129 (outubro 5, 2026): 241–271. Acessado outubro 11, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67.