“Crimes Contra a Ordem tributária E Reforma tributária No Brasil: Impactos Penais Da Emenda Constitucional Nº 132 2023 E De Sua regulamentação Infraconstitucional”. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no. 129 (outubro 5, 2626): 297–332. Acessado outubro 10, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69.