“Súmulas, Conflitos De Competência E Precedentes Do TJRJ”. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no. 129 (outubro 5, 2026): 475–477. Acessado outubro 11, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/81.