Paternalismo contratual e omissão regulatória: os limites da Lei nº 14.181/2021 diante do superendividamento estrutural no Brasil. Rev.Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 11º de outubro de 2026];(129):241-7. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67