Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil: impactos penais da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação infraconstitucional. Rev.Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2626 [citado 10º de outubro de 2026];(129):297-332. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69