ATO NORMATIVO 9/2002
Estadual
Judiciário
29/08/2002
30/08/2002
DORJ-III, S-I, nº 164, p. 1
Dispõe sobre os procedimentos de outorga de permissão remunerada de uso de espaços em predios de Foros, com vistas a exploracao de servicos de cantina e bar por terceiros, e da outras providencias.
* Revogado pelo Ato Normativo TJ nº 4, de 12/07/2007*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.