SÚMULA 444
Federal
Judiciário
13/05/2010
DJ-e STJ, nº 576
E vedada a utilizacao de inqueritos policiais e acoes penais em cur
so para agravar a pena-base.
Republicada no DJ-e STJ, de 14/05/2010; de 17/05/2010.
Federal
Judiciário
13/05/2010
DJ-e STJ, nº 576
E vedada a utilizacao de inqueritos policiais e acoes penais em cur
so para agravar a pena-base.
Republicada no DJ-e STJ, de 14/05/2010; de 17/05/2010.