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EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998

EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998

Federal

Executivo

04/06/1998

DOU-I E, nº 106, p. 1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FINANÇAS PÚBLICAS
EMPRESA PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CARGO EM COMISSÃO
REMUNERAÇÃO
AUTARQUIA
FUNDAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ALTERAÇÃO
CONSTITUICAO FEDERAL, 1988
JUIZ
MINISTRO DE TRIBUNAL
STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR DO ESTADO
REFORMA ADMINISTRATIVA
MAGISTRADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
STF
BRASIL
Modifica o regime e dispoe sobre principios e normas da Administracao Publica, servidores e agentes politicos,controle de despesas e financas publicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e da outras providencias. Deferida a liminar para suspender a eficacia do artigo 39, caput da... Ver mais
Ementa

Modifica o regime e dispoe sobre principios e normas da Administracao Publica, servidores e agentes politicos,controle de despesas e financas publicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e da outras providencias.

 

Deferida a liminar para suspender a eficacia do artigo 39, caput da CF/88. In: ISTF, n. 274, de 01/08/2002, p. 2.

ALTERA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL SN1/1988 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XIV e XXII do art. 21; inciso XXVII do art. 22; parágrafo 2. do art. 27; incisos V e VI do art. 29; caput, incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e parágrafo 3. do art. 37; caput do art. 38; arts. 39 e 41; incisos VII e VIII do art. 49; inciso IV do art. 51; inciso XIII do art. 52; parágrafo 7. do art. 57; parágrafo único do art. 70; inciso V do art. 93; inciso III do art. 95; alínea "b" do inciso II do art. 96; parágrafo 2. do art. 127; alínea "c" do inciso I do parágrafo 5. do art. 128; denominação da Seção II do Capítulo IV do Título IV; arts. 132 e 135; parágrafo 1. e seu inciso III e os parágrafos 2. e 3. do art. 144; art. 169; parágrafo 1. do art. 173; inciso V do art. 206 e art. 241.
ACRESCE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL SN1/1988 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2. ao art. 28, renumerando-se para parágrafo 1. seu parágrafo único, parágrafos 7. a 9. ao art. 37, inciso XV ao art. 48, parágrafo 9. ao art. 144, inciso X ao art. 167 e art. 247 e seu parágrafo único.
ALTERADO - EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 31.
ACRESCIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º ao art. 31.
ALTERADO - EMENDA CONSTITUCIONAL 98/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 31.
ACRESCIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL 98/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 4º a 6º ao art. 31.

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/122866