ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 52/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO, o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MANOEL CARPENA AMORIM, e o Diretor-Geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a vigência do Ato Executivo Conjunto nº 41/2002, que instituiu o Programa denominado "JUSTIÇA TERAPÊUTICA";

CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto nº 45/2003 que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Justiça Terapêutica;

CONSIDERANDO que há necessidade de se ampliar o Programa de Justiça Terapêutica e de se adequar a Comissão de Justiça Terapêutica ao novo contexto institucional e às experiências em curso;

RESOLVEM:

Artigo 1º - Fica transferido o "Programa denominado Justiça Terapêutica" para a competência da EMERJ- Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em face da existência do Fórum Permanente da Criança e do Adolescente que já dispõe de recursos humanos e materiais para desenvolver o Programa.

Artigo 2º- O Diretor da EMERJ tomará as providências necessárias para o funcionamento do programa de Justiça Terapêutica.

Artigo 3º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.

Ass. Des. SERGIO CAVALIERI FILHO- Presidente

Ass. Des. MANOEL CARPENA AMORIM- Corregedor-Geral da Justiça

Ass. Des. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA- Diretor Geral da EMERJ

Obs: Íntegra disponibilizada em outubro/2007 pelo DGCON/DECCO.

apb/csl

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.