Texto Consolidado do Ato Executivo nº. 443/2009, publicado no DJERJ de 09.02.2009, com as alterações promovidas pelo  Ato Executivo nº. 886/2011, publicado no DJERJ de 09.02.2011,  Ato Executivo nº. 4486/2012 e   Ato Executivo 4487/2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ criado pela Lei Estadual nº. 2.524/96.

Art. 2º A Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será composta pelos magistrados abaixo indicados com a finalidade de gerir o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ:

. Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA;

. Desembargadora CLAUDIA TELLES DE MENEZES;

. Juiz de Direito GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR

Art. 3º Delegar à Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, a competência para impor multas e respectivos acréscimos em face de irregularidades que, observado o devido processo legal, venham a ser comprovadas nos recolhimentos destinados ao FETJ.

Art. 4º   Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012.

DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

PRESIDENTE

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*ATO EXECUTIVO Nº. 443/2009

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir a Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei Estadual nº. 2.524/96.

Art. 2º. A Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será composta pelos magistrados abaixo indicados com a finalidade de gerir o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ:

- Desembargador ANTONIO CÉSAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA - Presidente

- Desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

- Juiz de Direito GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR

Art. 3º. Delegar à Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, a competência para impor multas e respectivos acréscimos em face de irregularidades que, observado o devido processo legal, venham a ser comprovadas nos recolhimentos destinados ao FETJ.

Art. 4º. Dispensar, a pedido, o Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCUS QUARESMA FERRAZ da função que exercia no FETJ.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.

(ass.) Desembargador LUIZ ZVEITER - Presidente

* Republicado por ter saído com incorreção no Diário de Justiça Eletrônico em 09/02/2009 - Caderno I - Administrativo, Página 2.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.