ATO EXECUTIVO Nº. 5609/2010

*Revogado pelo Ato Executivo TJ nº 191, de 03/09/2024*

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº 2010/185018 ,

R E S O L V E dispensar, a pedido, o doutor LEOPOLDO MUYLAERT, Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Niterói, do Comitê Gestor das Contas Especiais para administrar o pagamento dos precatórios expedidos pelos tribunais com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2010.

Desembargador LUIZ ZVEITER - PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.