O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o ordenamento constitucional estabelece a participação em curso oficial ou reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento;

CONSIDERANDO a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçamento de Magistrados - ENFAM, junto ao Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que a ENFAM atribui aos Tribunais de Justiça a organização e execução dos cursos de formação para ingresso na Magistratura e os de aperfeiçoamento de magistrados, por intermédio das respectivas Escolas da Magistratura;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou ato para regulamentar o concurso para ingresso na carreira da Magistratura.

R E S O L V E :

Art. 1º- Fica criado o Conselho de Estágio e Vitaliciamento - CEV, com o objetivo de regulamentar, coordenar, supervisionar e definir diretivas gerais para o curso de formação, quando estabelecido como fase do concurso para ingresso na carreira da Magistratura, para o vitaliciamento de magistrados e para a seleção e exercício da atividade de juízes leigos e conciliadores.

Art. 2º- Compreendem-se no objetivo estabelecido no artigo anterior as seguintes atribuições:

I- coordenar e estabelecer diretivas gerais para as atividades do candidato que freqüenta o curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura, quando exigido como etapa do concurso;

II- sugerir projeto de norma para regulamentar, observadas as disposições editadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, a retribuição pecuniária do candidato que freqüenta o curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura;

III- coordenar e avaliar os magistrados em fase de vitaliciamento;

IV- coordenar a seleção e fiscalizar a atividade dos juízes leigos e conciliadores.

Art.3º- O CEV será integrado por Desembargadores nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que designará o coordenador e o subcoordenador dos respectivos trabalhos.

Parágrafo Único- O Presidente do Tribunal de Justiça poderá nomear magistrados para auxilio nas atividades do CEV.

Art.4º- O CEV poderá editar os atos necessários ao exercício de suas atribuições e consecução de seu objetivo.

Art.5º- Para o exercício das suas atribuições, o CEV contará com o auxílio da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, da Corregedoria-Geral da Justiça e do Centro de Estudos e Debates - CEDES.

Art. 6º- Este Ato Executivo começa a vigorar na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER