ATO EXECUTIVO nº 1693 /2010

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

Desembargador LUIZ ZVEITER no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instituição do Plano Mater, e a constante busca no aprimoramento das ações nele estabelecidas, que tem como objetivo primordial dar maior eficiência aos

processos de acolhimento, adoção e destituição do poder

familiar de crianças;

CONSIDERANDO o constante no processo nº 2010/0028558 ;

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o artigo 36 do Capítulo I, do Título V, do Anexo I do  Ato Executivo 4065/2009 , de forma a modificar a redação do parágrafo 3º e incluir o parágrafo 4º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 36. .....

Parágrafo 3º - O juiz emitente da carta de vênia deverá dar ciência ao Promotor de Justiça, para fins de adoção das providências cabíveis em prol do institucionalizado no âmbito da divisão estatal de atribuições do Ministério Público e para que envide tratativas junto à municipalidade para suprir a carência de programas de acolhimento familiar e institucional.

Parágrafo 4º - "Aplica-se este artigo às Comarcas onde houver mais de um Juiz especializado."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2010

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.