PORTARIA N.º 1/2000

O Desembargador DÉCIO MEIRELLES GÓES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 488/99 de 23 de dezembro de 1999 do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. de 24 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Lei n.º 3217 de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999;

CONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados das custas;

RESOLVE:

I - Aprovar as tabelas judiciais que acompanham a presente Portaria, com efeito a partir do dia 1º de Janeiro de 2000, incorporando a Lei Estadual n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999.

II - Esclarecer que:

a) As custas da Tabela 02 remuneram todos os atos dos escrivães necessários ao processamento e julgamento do feito, bem como extração de mandados, cartas, guias, ofícios, alvarás, formais de partilha;

b) Compete às partes fornecer cópias reprográficas das peças que devem instruir mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, ou indenizar os custos correspondentes, conforme as tabelas da presente Portaria; não sendo devidas custas adicionais pela autenticação das mencionadas cópias reprográficas,

c) Cabe às partes prover as despesas com porte ou tarifa de cartas, telegramas, radiogramas, telefonemas, publicação de editais, avisos e anúncios no órgão oficial e em outros jornais, remessa do processo para o Tribunal ou outro Juízo e as custas devidas no Juízo deprecado.

d) Não haverá restituição de custas por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

e) Os prazos previstos para execução dos atos judiciais não importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente.

f) Os recolhimentos das custas judiciais, bem como os respectivos valores, serão certificados nos autos.

g) São isentos do pagamento de custas:

1- o benefício da Justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

2 - o réu, declarado pobre, nos feitos criminais;

3 - as revisões criminais;

4 - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

5 - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

6 - o agravo retido;

7 - os embargos de declaração;

8 - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

9 - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

10 - os maiores de 65 anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos

* as isenções supra citadas não dispensam as pessoas de direito público interno, quando vencidas de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

* as pessoas de direito público interno deverão fornecer os maiôs para a realização das diligências a requererem.

h) Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas a taxa judiciária.

III - Nos Juizados Especiais, por ocasião da interposição do recurso conforme Artigo 41 e parágrafo único do Artigo 54 da Lei n.º 9099/95 são devidas custas relativamente ao

preparo - R$45,76 (quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) (Tabela 02).

diligência - R$7,45 (sete reais e quarenta e cinco centavos) (Tabela 07)

recurso - R$23,41 (vinte e três reais e quarenta e um centavos (Tabela 01)

distribuição - R$0,96 (noventa e seis centavos) (Portaria nº 02, Tabela 04)

no total de 77,58 (setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), sobre o qual incidirá o percentual de 10% (dez por cento) previsto a favor da CAARJ/IAB; Taxa Judiciária calculada a razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido com a mínima de R$25,89 (vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) e a máxima de R$11,774,23 (onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos). Na hipótese de os serviços de distribuição serem informatizados ficam acrescidos de R$1,60 (um real e sessenta centavos).

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2000.

Desembargador DÉCIO MEIRELLES GÓES

Corregedor Geral da Justiça

TABELA 01

ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

E PORTE DE REMESSA E RETORNO

TABELA 02

ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS

TABELA 03

ATOS DOS DISTRIBUIDORES

TABELA 04

ATOS DOS CONTADORES JUDICIAIS

TABELA 05

ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS

TABELA 06

ATOS DOS PARTIDORES

TABELA 07

ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

TABELA 08

ATOS DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E

DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

TABELA 09

ATOS DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS

TABELA 10

ATOS DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS

TABELA 11

ATOS DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS

TABELA 12

DOS ATOS DOS PERITOS

TABELA 13

DOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES

TABELA 14

DOS ATOS DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS

obs: Íntegra disponibilizada em janeiro/2008 pelo DGCON/DECCO.

jpr

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.