PORTARIA Nº 2/2000

O DESEMBARGADOR DÉCIO MEIRELLES GÓES, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO A Lei nº 3350 de 29 de dezembro de 1999, publicado no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder executivo, de 30 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a portaria nº 488/99 de 23 de dezembro de 1999 do Ministério da fazenda, publicada no D.O.U. de 24 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Lei nº 3217 de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999;

CONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;

RESOLVE:

I- Aprovar as tabelas extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com efeito a partir do dia 1º de Janeiro de 2000, incorporando a Lei Estadual nº 3350 de 29 de dezembro de 1999.

II- Os valores constantes do item II, da Portaria nº 15.080/85, publicada no D.O de 06 de janeiro de 1986, são reajustados na forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 3,83 (três reais e oitenta e três centavos), sendo 0,09 (nove centavos) para a ACOTERJ e R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos) a ser recolhido em igualdade proporcional para as quatro demais entidades, e para a letra c, R$ 11,29 (onze reais e vinte e nove centavos).

III- De acordo com o decidido no processo nº 22.096/92, os percentuais previstos no art 290, parágrafos 1º e 2º , letras a, b e c, da Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei nº 6.941/81, têm seus valores reajustados para R$ 6,52 (seis reais e cinqüenta e dois centavos), R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos), R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 3,26 (três reais e vinte e seis centavos), respectivamente.

IV- Para a hipótese de apresentação de titulo ao registro de imóveis, apenas para exame de legalidade ou cálculo dos emolumentos, sem prenotação  (art. 12 da Lei nº 6.015/73), fica prevista a cobrança de custas no valor de R$ 11,29 (onze reais e vinte e nove centavos), pela prática do ato.

V- Esclarecer que o cálculo dos 20%  (vinte por cento) referente ao acréscimo de que trata Lei nº 3.217 de 27/05/99 terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a ACOTERJ e MUTUA /OUTROS.

VI- São gratuitos:

a) o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva nos termos da lei,

. é obrigatória a afixação, em local visível nos  cartórios, desta determinação;

b) os atos dos ofícios de Interdições e Tutela e do Registro Civil das Pessoas Naturais determinados pela autoridade judiciária relativamente à criança e adolescente em situação irregular;

c) quaisquer atos notarias e/ou registrais em beneficio do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por lei, desde que justificado;

d) certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo estado e pelos Municípios através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais;

e) os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional;

f) os atos de extração de certidão, quando destinados ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino;

g) os Atos Notariais e/ou Registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus Municípios

h)  os Atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 65 anos, que recebam até 10 salários mínimos

VII - Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o notário ou registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 horas (setenta e duas horas).

VIII - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos.

IX - É proibido,  nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma.

X - Esclarecer que face ao veto do Exmo. Senhor Governador quanto às Tabelas 20 (Emolumentos dos Registros de Imóveis) e 22 (Emolumentos dos Tabelionatos de Notas) , do Projeto de Lei nº 850/99, prevalecem as Tabelas Dos Ofícios e Atos do Registro de Imóveis e Dos Ofícios  e Atos de Notas, da Legislação anterior, com os valores atualizados, tendo como base a UFIR vigente.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2000.

Desembargador DÉCIO MEIRELLES GÓES

Corregedor Geral da Justiça

TABELA 01

ATOS COMUNS

TABELA 02

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

TABELA 03

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TABELA 04

DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO

TABELA 05

DOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMOVEIS

OBSERVAÇÕES:

1ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia .

2ª) Em se tratando de imóveis adquiridos mediante financiamento do sistema Financeiro de Habitação Popular, os emolumentos  sofrerão uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas taxas fixadas, quando não houver dedução por lei especial.

3ª) As custas da alínea a e b do item nº 3 e as do item nº 5 desta tabela não poderão exceder R$ 282,57.

4ª) As buscas para fornecimento de certidão serão cobradas a razão de R$ 5,64 por imóvel, além da certidão aplicando-se as disposições da Tabela 01 aos demais atos não especificados.

5ª) A certidão da prenotação ( art. 183 da Lei de registros Públicos) deverá ser cobrada conforme  o nº 2 da tabela 01 - Emolumentos Atos Comuns

6ª) Nas certidões de ônus reais e vintenárias  deverão ser cobradas as buscas conforme o disposto na observação 4ª supra.

7ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento), previsto na Lei nº 3217/99 e das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82, os atos registrais que comprovadamente se referirem  à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados a residência do adquirente , assim declarados por este no corpo da escritura, sob as penas da lei.

8ª) Nos serviços registrais privatizados, nos termos da Lei nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao registrador, no momento da apresentação do documento ou requerimento.

TABELA 06

DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

TABELA 07

DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS

OBSERVAÇÕES:

1ª) Aos atos denominados de prática comum, não especificados nesta tabela, aplicam-se as disposições da Tabela 01.

2ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto  para outra serventia .

3ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente, entendendo-se que a permuta encerra mais de um ato.

4ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

5ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99 e das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82, os atos notariais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente, assim declarado por este no corpo da escritura, sob as penas da lei.

6ª) Nas transações mediante financiamento do Crédito Imobiliário (Sistema Financeiro de Habitação), os emolumentos sofrerão uma dedução de 25% ( vinte e cinco por cento) nas taxas fixadas, quando não houver dedução por lei especial.

7ª) De toda escritura que lavrar, o Cartório, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fará a devida comunicação ao respectivo registro de distribuição.

8ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

9ª) Considera-se uma só parte para cobrança de custas em procuração e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.

10ª) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento , devendo o serventuário entregar o correspondente translado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas , desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

11ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras, de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papeis, necessários à perfeição do ato.

12ª) Os atos lavrados fora do horário do expediente ou fora do cartório terão os respectivos preços acrescidos de metade.

13º) Sempre que houver intervenção da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, as custas e os emolumentos devidos, nas serventias oficializadas, por atos de notas ou de prática comum relativas a imóveis ficam reduzidas a um terço.

14ª) É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma, devendo constar apenas a expressão nihil.

15ª) Pela expedição de guias de comunicação à Prefeitura para transferência de nome no IPTU, da Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI à Receita Federal, das comunicações dos Ofícios de Registro de Distribuição, e de outras comunicações de lei são devidos emolumentos de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), por cada uma.

16ª) No caso de autenticação de mais de um documento reprografado em uma mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um deles.

TABELA 08

DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

TABELA 09

DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS

TABELA 10

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELA 07

DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS

OBSERVAÇÕES:

1ª) Aos atos denominados de prática comum, não especificados nesta tabela, aplicam-se as disposições da Tabela 01.

2ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto  para outra serventia .

3ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente, entendendo-se que a permuta encerra mais de um ato.

4ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

5ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99 e das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82, os atos notariais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente, assim declarado por este no corpo da escritura, sob as penas da lei.

6ª) Nas transações mediante financiamento do Crédito Imobiliário (Sistema Financeiro de Habitação), os emolumentos sofrerão uma dedução de 25% ( vinte e cinco por cento) nas taxas fixadas, quando não houver dedução por lei especial.

7ª) De toda escritura que lavrar, o Cartório, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fará a devida comunicação ao respectivo registro de distribuição.

8ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

9ª) Considera-se uma só parte para cobrança de custas em procuração e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.

10ª) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento , devendo o serventuário entregar o correspondente translado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas , desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

11ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.

12ª) Os atos lavrados fora do horário  normal do expediente ou fora do cartório terão os respectivos preços acrescidos de metade.

13ª) Sempre que houver intervenção da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, as custas e os emolumentos devidos, nas serventias oficializadas, por atos de notas ou de prática comum relativas a imóveis ficam reduzidas a um terço.

14ª) É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma, devendo constar apenas a expressão nihil.

15ª) Pela expedição de guias de comunicação à Prefeitura para transferência de nome no IPTU, da Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI à Receita Federal, das comunicações dos Ofícios de Registro de Distribuição, e de outras comunicações de lei são devidos emolumentos de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), por cada uma.

16ª) No caso de autenticação de mais de um documento reprografado em uma mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um deles.

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O. 06/JAN/2000.

Obs: Íntegra disponibilizada em janeiro/2008 pelo DGCON/DECCO.

apb/mnb

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.