Aprova as tabelas extrajudiciais, com efeito a partir de  1. de  ja

neiro de 2009, incorporando a Lei Estadual n. 3350 de 29 de dezembro  

de 1999.

Republicada no DJERJ, ADM, de 05/01/2009, p. 12.

Tabelas 05 e 07 revogadas pela Portaria CGJ:  

n. 8, de 29/01/2009. In: DJERJ, ADM, de 30/01/2009, p. 26.

PORTARIA N.º 55 / 2008

O DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 3217 de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ;

CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 187 de 22 de dezembro de 2008 da Secretaria de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 24 de dezembro de 2008, fls. 11, que fixou para o exercício de 2009 o valor da UFIR/RJ em R$ 1,9372 (um real, nove mil trezentos e setenta e dois décimos de milésimos);

CONSIDERANDO o disposto no enunciado do FETJ n.º 20 do Aviso n.º 72/2006, publicado no Diário Oficial, Poder Judiciário, do dia 22/12/2006;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 4664/2005 de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006 de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº. 11802/2008, publicada no Diário Oficial da União, de 05.11.2008, que determina afixar, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos;

CONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;

RESOLVE:

I - Aprovar as tabelas extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2009, incorporando a Lei Estadual n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999;

II- Os valores constantes do item II, da Portaria n.º 84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 0,17 (dezessete centavos) para a ACOTERJ e R$ 8,55 (oito reais e cinqüenta e cinco centavos) a ser recolhido em igualdade proporcional para as cinco demais entidades elencadas pelo parágrafo primeiro, do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002; e para a letra c, R$ 20,54 (vinte reais e cinqüenta e quatro centavos);

III - Esclarecer que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei n.º 3.217 de 27/05/99 terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;

Parágrafo Único - Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só Escritura, os valores estabelecidos pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.

IV - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei nº 4664/2005, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FETJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;

V - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei Complementar nº 111/2006, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FETJ, FUNDPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;

VI - São gratuitos:

o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva nos termos da lei;

é obrigatória a afixação, em local visível nos cartórios, desta determinação

os atos dos Ofícios de Interdições e Tutelas e do Registro Civil das Pessoas Naturais determinados pela autoridade judiciária relativamente à criança e adolescente em situação irregular;

quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por lei, desde que justificado;

certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro;

os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional;

os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino;

os Atos Notariais e/ou Registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus Municípios;

os Atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 65 anos, que recebam até 10 salários mínimos

i) Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 26 de setembro de 2006;

j) Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em aquisição de imóveis para uso exclusivo de Igrejas e Templos de qualquer Culto, conforme Lei Estadual nº 4.900 de 08 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 09 de novembro de 2006;

k) Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em aquisição de imóveis da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura e registro, até o dia 31 de dezembro de 2010, estendendo-se a presente isenção (a) à regularização fundiária dos imóveis através dos títulos de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão emitidos pelo Poder Público, para assentamentos humanos de família de baixa renda; (b) aos imóveis adquiridos por programas habitacionais da União, Estado e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro; (c) e aos imóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, para servidores de baixa renda do Estado.

VII - Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o notário ou registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas;

VIII - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos;

IX - É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma;

X - Esclarecer que, de acordo com a decisão proferida no Processo n.º 136/2000/TJ, de Representação por Inconstitucionalidade, ratificada pela decisão do Agravo de Instrumento nº 463860 do STF, prevalecem às tabelas dos Ofícios e Atos de Notas e dos Ofícios e Atos do Registro de Imóveis estipuladas no Decreto Lei Estadual nº. 23/1975, com a redação dada pela Portaria nº. 824/2006, com os valores atualizados de acordo com a UFIR/RJ, convertidos em real;

XI - Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de Registro, deverão fazer constar nos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos expressamente advertidos de que o não atendimento a determinação inserta no presente dispositivo, sujeitará o infrator às respectivas sanções legais e regulamentares.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor Geral da Justiça

TABELA 01

ATOS COMUNS

TABELA 02

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

TABELA 03

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TABELA 04

DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO

TABELA 05

Dos Ofícios e Atos d Registro de Imóveis.

TABELA 06

DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

TABELA 07

Dos Ofícios e Atos de Notas

TABELA 08

DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

TABELA 09

DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS

TABELA 10

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Obs.:Íntegra disponibilizada em dezembro/2008 pelo DGCON/DECCO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.