R E S O L V E :

Art. 1º - Fica modificada a redação dos atuais artigos 16, 17 e 18, do § 2º do artigo 23, e acrescentado um parágrafo ao art. 16, todos do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, que passam a vigorar da seguinte forma:

"Art.16 - Os processos serão numerados seguidamente, em série única, classificados por ano, tipo e número, qualquer que seja seu objeto.

§ 1º - Na identificação dos processos por tipo, será observada a seguinte nomenclatura:

Tipo "001" - licenças de Juízes de 1ª instância;

Tipo "002" - representações contra Juízes de 1ª instância;

Tipo "003" - recursos administrativos hierárquicos;

Tipo "004" - processos administrativos contra decisões de Juiz da Infância e Juventude (art.9º, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);

Tipo "005" - pedidos de reconsideração;

Tipo "007" - reclamações de Magistrados contra colocação em lista de antiguidade;

Tipo "011" - processos não abrangidos tecnicamente nos outros tipos;

Tipo "012" - processos relativos à justiça de paz;

Tipo "013" - processos que versem sobre matérias atinentes à gestão administrativa e econômico-financeira.

§ 2º - Excetuam-se da classificação por tipo, todos os papéis e documentos que puderem ser identificados como referentes a processos originários ou a recursos já interpostos, casos em que se averbará a ocorrência no correspondente registro.

Art.17 - Após a competente classificação, os processos integrantes dos tipos "001", "002", "003", "005", "007", "011" e "012", serão distribuídos a relator, na primeira sessão de distribuição.

Art.18 - A distribuição, a cargo do 1º Vice-Presidente, será obrigatória, alternada mediante sorteio computadorizado, dentro dos tipos de que trata o § 1º do art. 16, e será feita diretamente aos Relatores, vinculando estes ao processo, salvo as exceções previstas.

Art.23 - (...).

§1º - Poderá o Relator arquivar ou negar provimento ao pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar jurisprudência predominante do Conselho da Magistratura, dando-se ciência ao Ministério Público, nos feitos em que funcionar.

§ 2º - (...). "

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2004.

Desembargador MIGUEL PACHÁ