ATO NORMATIVO TJ Nº 14 / 2010

Resolve alterar o art. 5º do   Ato Normativo TJ nº 06/2009 .

O Desembargador LUIZ ZVEITER, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 30, XXXVII, do CODJERJ ,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02/2009 , do Órgão Especial, publicada no DJERJ de 14 de janeiro de 2009, que autoriza a instituição do auxílio-locomoção aos servidores nela mencionados;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução nº 02/2009, que determina a edição de norma complementar para sua aplicação, dispondo sobre a concessão, a forma de pagamento do benefício, a fim de bem atender aos objetivos de sua instituição;

CONSIDERANDO que por força do disposto no artigo 3º da Resolução nº 02/2009, do Órgão Especial, foi editado o Ato Normativo TJ nº 02/2009 ;

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Resolução nº 02/2009 dispõe que o valor diário e a revisão do benefício será fixado por Ato do Presidente do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o decurso do prazo de 1 ano desde a edição do Ato Normativo TJ nº 06/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o valor do auxílio-locomoção ao preço das passagens de ônibus municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o artigo 5º do Ato Normativo TJ nº 06/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. O valor do auxílio-locomoção fica estabelecido em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) diários.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2010.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.