ATO NORMATIVO nº 13/2008  

Altera o Ato Normativo nº. 6/2006  

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais,  

RESOLVE:  

Art. 1º. O § 2º, do art. 2º, do Ato Normativo nº. 6/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º.

.........

§ 2º. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo emcomissão e aos servidores de outros órgãos, à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e com ônus para os órgãos de origem, somente podem ser lançadas em folha de pagamento consignações compulsórias."    

Art. 2º. O presente Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.  

Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO  

PRESIDENTE  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.