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ATO NORMATIVO 10/2009

ATO NORMATIVO 10/2009

Estadual

Judiciário

15/06/2009

DJERJ, ADM, nº 184, p. 3

Avisa aos Cartorios Extrajudiciais relacionados que, o recolhimento

do acrescimo de 20% de que trata a Lei n. 3.217/99 relativo aos Conve

nios de Protesto de Titulos, deverao ser recolhidos nas contas que in

forma.

ATO NORMATIVO TJ Nº 10 /2009 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Srs. Titulares, Delegatários e Responsáveis pelo Expediente ou Interventores dos Serviços Extrajudiciais relacionados que, o... Ver mais
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ATO NORMATIVO TJ Nº 10 /2009

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Srs. Titulares, Delegatários e Responsáveis pelo Expediente ou Interventores dos Serviços Extrajudiciais relacionados que, o recolhimento do acréscimo de 20% de que trata a  Lei nº 3.217/99 relativo aos Convênios de Protestos de Títulos,  Ato Normativo Conjunto nº 11/2007, deverão ser recolhidos junto às contas discriminadas no anexo 1.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

 

 ANEXO 1  
 Proc 105113/04  
 SERVENTIA Agência / Conta Corrente 
1º Ofício de Protesto de Títulos - Comarca da Capital 6002/27271-1 
2º Ofício de Protesto de Títulos - Comarca da Capital 6002/21800-3 
3º Ofício de Protesto de Títulos - Comarca da Capital 6002/27412-1 
4º Ofício de Protesto de Títulos - Comarca da Capital 6002/22584-2 
1º Ofício de Justiça - Comarca de Campos dos Goytacazes 6002/22585-9 
5º Ofício de Justiça - Comarca de Campos dos Goytacazes 6002/22591-7 
7º Ofício de Justiça - Comarca de Campos dos Goytacazes 6002/22593-3 
11º Ofício de Justiça - Comarca de Campos dos Goytacazes 6002/22666-7 
2º Ofício de Justiça - Comarca de Duque de Caxias 6002/22691-5 
10 11º Ofício de Justiça - Comarca de Niterói 6002/22708-7 
11 13º Ofício de Justiça - Comarca de Niterói 6002/22715-2 
12 19º Ofício de Justiça - Comarca de Niterói 6002/22725-1 
13 3º Ofício de Justiça - Comarca de Nova Iguaçu 6002/22813/5 
14 3º Ofício de Justiça - Comarca de Petrópolis 6002/22844-0 
15 5º Ofício de Justiça - Comarca de São Gonçalo 6002/22845-7 
16 5º Ofício de Justiça - Comarca de São João de Meriti  6002/22846-5 
17 1º Ofício de Justiça - Comarca de Volta Redonda  6002/22847-3 
18 1º Ofício de Justiça - Comarca de Angra dos Reis  6002/22848-1 
19 1º Ofício de Justiça - Comarca de Barra Mansa  6002/22849-9 
20 2º Ofício de Justiça - Comarca de Barra Mansa  6002/22850-7 
21 3º Ofício de Justiça - Comarca de Barra do Piraí  6002/22851-5 
22 1º Ofício de Justiça - Comarca de Barra do Piraí  6002/22852-3 
23 2º Ofício de Justiça - Comarca de Barra do Piraí  6002/22853-1 
24 1º Ofício de Justiça - Comarca de Cabo Frio  6002/22854-9 
25 1º Ofício de Justiça - Comarca de Itaboraí  6002/22855-6 
26 1º Ofício de Justiça - Comarca de Itaguaí  6002/22856-4 
27 3º Ofício de Justiça - Comarca de Itaperuna 6002/22857-2 
28 1º Ofício de Justiça - Comarca de Magé 6002/22858-0 
29 1º Ofício de Justiça - Comarca de Macaé 6002/22859-8 
30 3º Ofício de Justiça - Comarca de Nilópolis 6002/22860-6 
31 3º Ofício de Justiça - Comarca de Nova Friburgo 6002/22861-4 
32 1º Ofício de Justiça - Comarca de Resende 6002/22862-2 
33 2º Ofício de Justiça - Comarca de Teresópolis 6002/22863-0 
34 2º Ofício de Justiça - Comarca de Três Rios 6002/22864-8 
35 Ofício Único do Município de Areal - Comarca de Três Rios 6002/22865-5 
36 3º Ofício de Justiça - Comarca de Valença 6002/22866-3 
37 1º Ofício de Justiça - Comarca de Araruama 6002/22867-1 
38 3º Ofício de Justiça - Comarca de São Antônio de Pádua 6002/22868-9 
39 1º Ofício de Justiça - Comarca de São João da Barra 6002/22869-7 
40 2º Ofício de Justiça - Comarca de São Pedro da Aldeia 6002/22870-5 
41 3º Ofício de Justiça - Comarca de Belford Roxo 6002/22871-3 
42 Ofício Único - Comarca de Saquarema 6002/23024-8 
43 1º Ofício de Justiça - Comarca de Maricá 6002/23026-3 
44 2º Ofício de Justiça - Comarca de Rio Bonito 6002/23043-8 
45 2º Ofício de Justiça - Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 6002/23051-1 
46 1º Ofício de Justiça - Comarca de Paraíba do Sul 6002/23083-4 
47 3º Ofício de Justiça - Comarca de Queimados 6002/23087-5 
48 3º Ofício de Justiça - Comarca de São Fidélis 6002/23089-1 
49 4º Ofício de Justiça - Comarca de Vassouras 6002/23091-7 
50 2º Ofício de Justiça - Comarca de Cachoeiras de Macacu 6002/23135-2 
51 2º Ofício de Justiça - Comarca de Miracena 6002/23167-5 
52 Ofício Único do Município de Rio das Ostras -Comarca de Rio das Ostras 6002/23186-5 
53 Ofício Único do Município de Armação de Búzios - Comarca de Armação de Búzios 6002/23240-0 
54 2º Ofício de Bom Jardim - Comarca de Bom Jardim 6002/23244-2 
55 2º Ofício de Justiça - Comarca de Cambuci 6002/23256-6 
56 1º Ofício de Justiça - Comarca de Cantagalo 6002/23258-2 
57 Ofício Único - Comarca de Carmo 6002/23264-0 
58 2º Ofício de Justiça - Comarca de Casimiro de Abreu 6002/23266-5 
59 Ofício Único - Comarca de Conceição Macabu 6002/23301-0 
60 2º Ofício de Justiça - Comarca de Duas Barras 6002/23345-7 
61 1º Ofício de Justiça - Comarca de Itaocara 6002/21815-1 
62 Ofício Único - Comarca de Laje de Muriaé 6002/22192-4 
63 Ofício Único - Comarca de Mendes 6002/22394-6 
64 1º Ofício de Justiça - Comarca de Miguel Pereira 6002/22402-7 
65 2º Ofício de Justiça - Comarca de Paracambi 6002/22493-6 
66 Ofício Único - Comarca de Paraty 6002/23609-6 
67 1º Ofício de Justiça - Comarca de Piraí 6002/22569-3 
68 Ofício Único - Comarca de Porciúncula 6002/22571-9 
69 Ofício Único - Comarca de Rio Claro 6002/22572-7 
70 Ofício Único - Comarca de São Sebastião do Alto 6002/22575-0 
71 2º Ofício de Justiça - Comarca de Sapucaia 6002/22576-8 
72 2º Ofício de Justiça - Comarca de Sumidouro 6002/22577-6 
73 Ofício Único - Comarca de Trajano de Moraes 6002/22578-4 
74 Ofício Único do Múnicipio de Arraial do Cabo - Comarca de Arraial do Cabo 6002/22579-2 
75 Ofício Único do Múnicipio de Iguaba Grande - Comarca de Iguaba Grande 6002/22580-0 
76 Ofício Único do Múnicipio de São Francisco do Itabapoana - Comarca de São Francisco do Itabapoana 6002/22581-8 
77 Ofício Único do Múnicipio de Porto Real - Comarca de Porto Real-Quatis  6002/22582-6 
78 Ofício Único do Múnicipio de Quatis - Comarca de Porto Real-Quatis  6002/22583-4 
79 Ofício Único do Múnicipio de Paty do Alferes - Comarca de Paty do Alferes  6002/23435-6 
80 Ofício Único do Múnicipio de Guapimirim - Comarca de Guapimirim  6002/23466-1 
81 Ofício Único do Múnicipio de Italva - Comarca de Italva  6002/23489-3 
82 Ofício Único do Múnicipio de Cardoso Moreira - Comarca de Italva  6002/23495-0 
83 Ofício Único do Múnicipio de São José do Vale do Rio Preto - Comarca de São José do Vale do Rio Preto  6002/23502-3 
84 Ofício Único do Múnicipio de Pinheral - Comarca de Pinheral  6002/23504-9 
85 Ofício Único do Múnicipio de Itatiaia - Comarca de Itatiaia  6002/23524-7 
86 Ofício Único do Múnicipio de Quissamã - Comarca de Carapebus-Quissamã  6002/23526-2 
87 Ofício Único do Múnicipio de Carapebus - Comarca de Carapebus-Quissamã  6002/23606-2 
88 Ofício Único do Múnicipio de Tanguá - Comarca de Tanguá  6002/23607-0 
89 Ofício Único do Múnicipio de Engenheiro Paulo de Frontin - Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin 6002/23608-8 
90  2 OF DE JUSTICA Portaria 51/08 instala c/ atribuição protesto SEROPEDICA 6002/29654-6 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.