ATO NORMATIVO TJ Nº. 05/2010

Altera o artigo 26 do Ato Normativo TJ nº. 3, de 03/02/2009, disciplinando a jornada de trabalho dos servidores.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a política de valorização do servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o cumprimento, por este Tribunal de Justiça, de mais de 90% das metas de nivelamento estipuladas para o ano de 2009 pelo CNJ;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da  Resolução CNJ nº. 88 , de 08 de setembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 26 do Ato Normativo TJ nº. 3, de 03 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. (...)

§1º. O horário de almoço será computado na jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

§2º. (...)

§3º. (...)

§ 4º. Será facultada a fixação de 07 (sete) horas diárias ininterruptas, a critério da chefia imediata.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2010.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.