Regimento Interno do Tribunal de Justiça e na forma do disposto no  Provimento nº 11/87 , DORJ 21.12.87, que dispôs sobre a realização de perícias nas ações de acidentes do trabalho, tendo em vista o decidido na sessão realizada em 08 de maio de 2003 (Processo nº 363/03  G) e,

CONSIDERANDO as peculiaridades próprias das ações de acidentes de trabalho que, em qualquer hipótese, exigem sempre perícia médico-legal para verificação das seqüelas resultantes do acidente típico ou de doença profissional ou do trabalho, bem ainda perícia que estabeleça a relação de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral exercida pelo autor da ação;

CONSIDERANDO que cabe ao Instituto Nacional de Securidade Social - INSS, segurador obrigatório, a responsabilidade por todas as despesas relativas à realização de perícias médicas nas varas com competência acidentária;

CONSIDERANDO que cabe aos Juízes nomear peritos de sua confiança, fixando-lhes os respectivos honorários;

CONSIDERANDO que, após a extinção das varas com competência exclusiva para as questões acidentárias, tal competência passou a ser de todas as varas cíveis, o que acarretou uma discrepância muito grande no valor de fixação dos honorários periciais pelos diversos Juízos;

CONSIDERANDO que a Procuradoria da Previdência Social manifestou-se junto à Administração deste Tribunal no sentido de serem uniformizados os padrões de fixação dos honorários periciais custeados pelo órgão previdenciário;

CONSIDERANDO a positiva experiência uniformizadora dos valores dos honorários periciais nas varas acidentárias realizada em outros estados da federação,  com apoio em princípios de moralidade administrativa e de proteção ao erário;

CONSIDERANDO que a padronização de posturas é a mais adequada via da administração moderna, devendo os honorários dos peritos ser uniformizados em patamares razoáveis e consistentes, inclusive para a preservação da isonomia entre todos os profissionais que prestam os relevantes serviços aos Juízos acidentários;

CONSIDERANDO  que a economia do País, apesar do constante combate à inflação pelas autoridades competentes, não se satisfaz com a fixação de valores fixos em moeda, havendo constante necessidade de reajuste para acompanhar a desvalorização dos valores,

RESOLVE:

Art. 1º - O valor dos honorários periciais correspondente a  todos os exames realizados no Setor de Perícias Acidentárias, ou fora dele, inclusive os de oftalmologia, psiquiatria, otorrinolaringologia, ou ainda aqueles que incluam outras  patologias indicadas na inicial e examinadas pelo mesmo  perito, corresponderá a dois salários mínimos federais.

Parágrafo único - Para as perícias chamadas de local e de nexo causal o valor corresponderá a três salários-mínimos, se realizado o exame na comarca da capital, e de três e meio salários-mínimos nas demais comarcas do estado.

Art. 2º - Os laudos deverão ser sempre conclusivos evitando-se a repetição desnecessária de exames por diversos peritos da mesma área.

§ 1º - Quando os exames forem necessariamente realizados por mais de um perito de áreas médicas diferentes, cada um deles fará jus à remuneração constante do art. 1º desta Resolução.

§ 2º - Quando em um mesmo exame atuarem peritos da mesma especialidade médica, cada um deles fará jus à remuneração proporcional ao número de peritos atuantes no exame, a ser calculada sobre o valor do art. 1º .

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2003

Desembargador MIGUEL PACHÁ