ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 28/99

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HUMBERTO DE MENDONÇA MANES E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR DÉCIO MEIRELLES GÓES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVEM:

Art. 1º- O art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 27/99 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - O recolhimento do adicional a que se refere este Ato será efetuado no oitavo dia, contado na forma disposta no art. 6º, incluindo-se nessa contagem sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Único - Será intempestivo o recolhimento efetuado antes ou depois do dia mencionado no caput, sob pena da incidência da multa referida no art. 5º."

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Rio de janeiro, 14 de julho de 1999.

DESEMBARGADOR HUMBERTO DE MENDONÇA MANES

Presidente do Tribunal de Justiça

DESEMBARGADOR DÉCIO MEIRELLES GÓES

Corregedor-Geral da Justiça

Obs: Íntegra disponibilizada em março/2008 pelo DGCON/DECCO.

apb/lzt

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.