RESOLUÇÃO Nº 11/2009

Altera  a     Resolução nº 6/2007,  que  dispõe  sobre  a  concessão  dos  auxílios  alimentação  e refeição

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do pagamento do benefício do auxílio-alimentação/refeição

R E S O L V E

Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 6, de 02 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:  

"Art. 1º - (...)

§ 1º - Os auxílios alimentação e refeição têm caráter indenizatório e valor idêntico, sendo atribuídos ao servidor por dia útil considerado como de efetivo exercício, incluindo-se os períodos de férias, licenças e outros afastamentos não superiores a trinta dias, inclusive durante o período de estágio experimental."

Art. 2º - O Presidente do Tribunal de Justiça consolidará em ato específico as normas referentes aos auxílios alimentação e refeição de que trata esta Resolução.  

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.  

(a) Desembargador ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE  

1º Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.