RESOLUÇÃO Nº 12/2003

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, Regimento Interno do Tribunal de Justiça e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 30 de outubro de 2003 (Processo nº 955/2003 - "G").

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, no artigo 10, parágrafo 2º da Lei nº 3893 de 19 de julho de 2002, e Resolução nº 23/2002 do E. Órgão Especial;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça a adoção das providências necessárias à efetivação da promoção ou progressão funcional de todos os Serventuários do quadro único e, ainda, a lotação dos Serventuários nos órgãos administrativos do Tribunal de Justiça e judiciais de segunda instância, cabendo ao Corregedor-Geral de Justiça a lotação dos Serventuários na Corregedoria e órgãos administrativos e judiciais de primeira instância;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para elaboração da lista de antigüidade de Serventuários, bem como pré-requisitos para a progressão funcional e a promoção destes;

CONSIDERANDO que progressão funcional é a passagem do Serventuário para o padrão remuneratório imediatamente superior no cargo que ocupa, e que promoção é a passagem do Serventuário para o cargo imediatamente superior da carreira;

R E S O L V E:

Art. 1º - O provimento inicial nos cargos do Quadro Único recairá sempre sobre vagas apuradas nos índices iniciais das séries de classe.

Art. 2º - A progressão e a promoção funcional serão realizadas à medida que ocorrerem as vagas nas respectivas categorias funcionais.

§ 1º - Será observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, que poderá ser dispensado em caso de ausência de serventuário que o preencha.

§ 2º - Como pré-requisito todo serventuário deverá, na ocasião da progressão ou promoção, ter:

I - o registro nos assentamentos funcionais de, no mínimo 30 (trinta) horas/ano de treinamento em cursos promovidos pela ESAJ;

II - não ter sofrido penalidade definitiva de repreensão ou superior, nos últimos 2 (dois) anos.

§ 3º - Fica assegurado a todo serventuário o direito de realizar no mínimo, 30 (trinta) horas/ano de treinamento em cursos promovidos pela ESAJ, sendo que este pré-requisito será aplicado nas progressões e promoções a partir do ano de 2005.

Art. 3º - Admitir-se-á, excepcionalmente, a progressão e a promoção saltando-se o referido índice, nos casos de sobra de vagas no índice seguinte e de inexistência de concorrentes interessados que preencham os pré-requisitos no índice intermediário.

Art. 4º - A progressão e a promoção funcional obedecerão ao critério exclusivo da antigüidade no índice, apurada segundo o seu tempo de efetivo exercício.

§ 1º - Na ordem seguinte, para efeito de desempate, observar-se-á o posicionamento do enquadramento realizado nos termos da Lei nº 3893/2002.

§ 2º - Para os Serventuários que ingressaram após a vigência da Lei nº 3893/2002, para efeito de desempate, será observada a classificação obtida no concurso público para o provimento de seu cargo.

§ 3º - Em caso de empate decorrente de progressão ou promoção simultânea de Serventuários referidos nos parágrafos anteriores, observar-se-á o posicionamento na última lista de antigüidade.

Art. 5º - A progressão e a promoção serão realizadas com efeitos funcionais e financeiros simultâneos, sempre a contar da data de publicação do ato concessivo, vedada qualquer prática retroativa.

Art. 6º - Para as promoções serão observados os níveis de escolaridade previstos no art. 4º § 1º da Lei nº 3893/2002 e sua regulamentação pelo Órgão Especial.

Art. 7º - O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça farão publicar, anualmente, para efeito de progressão e promoção funcional, até o final do mês de julho, a lista de antigüidade dos Serventuários, cabendo aos interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, apresentar reclamação.

Art. 8º - Decididas as reclamações pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor-Geral de Justiça, em ato conjunto, a lista definitiva deverá ser publicada para conhecimento geral, facultando-se ao interessado a interposição de recurso hierárquico para o Conselho da Magistratura, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação referida neste artigo.

Art. 9º - A apuração do tempo de serviço far-se-á até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, data-limite para a formulação e a entrega de pedidos capazes de influenciar na lista de antigüidade.

Parágrafo único - A extinção do vínculo funcional, qualquer que seja a sua causa inviabiliza, a partir da data da sua ocorrência e sob qualquer fundamento, a progressão e a promoção funcional do Serventuário, implicando na anulação do respectivo ato e devolução do estipêndio eventualmente recebido.

Art. 10 - A lista de antigüidade deverá exibir o tempo de efetivo serviço de cada Serventuário de acordo com a data-limite prevista no caput do artigo anterior.

§ 1º - Da lista de antigüidade deverá constar expressa indicação:

a) dos Serventuários que possuam a escolaridade exigida para cada cargo;

b) das colunas relativas aos critérios de promoção e progressão previstos no artigo 4º desta Resolução;

c) dos Técnicos Judiciários II com curso de gerenciamento, inclusive de recursos humanos, exigidos nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, alíneas "c" e "d" da Lei nº 3893/2002;

d) do número total de cargos vagos existentes por ocasião da publicação da lista de antigüidade;

e) do mínimo de hora de treinamento na ESAJ exigido no parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução.

§ 2º - Para efeito das promoções aos cargos de Técnicos Judiciário III e Escrivão será exigida a conclusão do curso de gerenciamento, inclusive de recursos humanos, considerando o disposto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 3893/2002.

Art. 11 - Independentemente da forma e da origem da investidura do Serventuário, o tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, na condição de celetista perante as serventias judiciais, extrajudiciais ou mistas será computado como tempo de serviço na Justiça.

Art. 12 - No caso de mudança funcional, qualquer que seja o seu fundamento, somente será computado na categoria o tempo de serviço nela efetivamente prestado, observadas as demais regras desta Resolução.

§ 1º - O tempo de serviço no índice será computado a partir da data da mudança prevista no caput deste artigo.

§ 2º - O tempo de serviço trazido de outro cargo, categoria ou quadro do Poder Judiciário, na primeira ou segunda instâncias, somente será computado como tempo na Justiça.

Art. 13 - Ficam expressamente revogadas as precedentes Resoluções nºs 11/97 e 10/98 deste Conselho, bem como as disposições em contrário.

Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2003.

Desembargador MIGUEL PACHÁ

Presidente

Íntegra disponibilizada em fev/2007 pelo DGCON/DECCO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.