RESOLUÇÃO 26/2002
Estadual
Judiciário
12/12/2002
13/12/2002
DORJ-III, S-I, nº 236, p. 2
DORJ-III, S-I, de 16/12/2002, p. 8.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Vara de Execuções Penais.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.