O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções administrativas de que tratam o artigo 93, XI, da Constituição Federal, o artigo 156, XI, da Constituição Estadual, o artigo 17, § 2º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e o artigo 3º, VI, "a", do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 37, II, da Constituição Federal, que trata da nomeação para provimento de cargo em comissão;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 16, de 21 de novembro de 2005, editada por este Órgão Especial, bem como suas normas complementares;

CONSIDERANDO a atribuição da Administração de superintender ações que visem à valorização e promoção social do servidor do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º  Aplica-se aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e aos servidores de outros órgãos, à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, se ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada junto a este Poder, as disposições da Resolução nº 16, de 21 de novembro de 2005, editada por este Órgão especial, e suas normas complementares.

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2006.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006.

(a)Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO