RESOLUÇÃO Nº 38/2010          

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, estabelece a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições administrativas a que se referem os arts. 93, XI, in fine, e 96, I, a, da  Constituição de 1988   e, de acordo com o que foi deliberado na sessão de 13 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário pressupõem a modernização de sua estrutura organizacional, de modo a cumprir com adequação os princípios da eficiência e da autonomia, a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998  ;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 15  , de 8 de dezembro de 2003 aprovou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com as atribuições básicas de cada unidade organizacional;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 3  , de 4 de março de 2004 estabeleceu medidas e autorizou providências para a implantação da Estrutura Organizacional aprovada pela Resolução nº 15/2003;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 19  , de 22 de dezembro de 2004 aprovou a consolidação da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário com as atribuições básicas de cada unidade organizacional, dos quadros de cargos comissionados e de funções gratificadas de cada unidade organizacional;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 6  , de 20 de junho de 2005 aprovou os ajustes na Estrutura Organizacional, quanto às atribuições de cada unidade organizacional até o nível de Serviço, e estabeleceu a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 6, de 6 de março de 2006 alinhou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro às diretrizes da Reforma Constitucional do Poder Judiciário Nacional, e consolidou o Regimento Geral de Atribuições de suas Unidades administrativas;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 46  , de 22 de dezembro de 2006, do Órgão Especial consolidou a Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Regimento Geral de Atribuições de suas unidades administrativas, o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas;

CONSIDERANDO que as Resoluções nº 20 e nº 24 , de 15 e 22 de setembro de 2008, respectivamente, ajustaram a consolidação da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, estabelecendo a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 29 , de 19 de dezembro de 2008 estabeleceu critérios para atualização da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 03  , de 15 de janeiro de 2009 alterou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, estabeleceu a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 , de 28 de outubro de 2009 ajustou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, estabelecendo a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas;

CONSIDERANDO a entrada em vigor das Leis nº 5.775    e nº 5.776  , de 29 de junho de 2010, que criaram as funções gratificadas de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAI-3 e Auxiliar de Gabinete de Desembargador, símbolo CAI-3, respectivamente;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 86  , de 11 de setembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que as unidades de controle interno dos tribunais ficarão diretamente vinculadas à Presidência do respectivo Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de recursos financeiros de modo a viabilizar a implementação da estrutura organizacional do Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na Estrutura Organizacional do Poder Judiciário, nas atribuições e lotação dos cargos comissionados e funções gratificadas das respectivas unidades;

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar e autorizar a implementação da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com as atribuições de cada unidade organizacional até o nível de Serviço, consoante o disposto no Anexo XLII desta Resolução, em correspondência aos organogramas estabelecidos nos Anexos I a XIX.

Art. 2.º Estabelecer as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no Anexo XLI desta Resolução.

Art. 3.º Aprovar o quantitativo final de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional, sem aumento de despesa, relacionados nos Anexos XX a XL, que permite a plena implementação da Estrutura Organizacional proposta.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 12/2009 e seus Anexos, deste Órgão Especial.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010.

(a)Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente

ANEXO

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Anexos XX, XXX, XXXVI-A, XXXVII, XXXIX e XLI, Titulo II do Anexo XLII e art. 4. alterados pela  Resolucao TJ/OE: n. 5 , de 25/01/2011. In: DJERJ, ADM, de 26/01/2011, p. 9.

Art. 58 e arts. 101 a 108 alterados e art. 104-A e 104-B acrescidosao Titulo I, Capitulo IV, Secao II pela Resolucao TJ/OE: n. 10 , de 09/05/2011. In: DJERJ, ADM, de 10/05/2011, p. 27.

Incisos V e XXII do art. 142, caput do art. 146, alíneas a, b, c do art. 164, inciso I do art. 165 e caput do art. 166 e sua alínea, to dos do Anexo XLII e Anexo VII alterados pela Resolução TJ/OE:

n. 15  , de 23/05/2011. In: DJERJ, ADM, de 25/05/2011, p. 8.

Anexo XX alterado pela Resolucao TJ/OE: n. 25  , de 19/09/2011. In: DJERJ, ADM, de 20/09/2011, p. 22.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Anexos XX, XXX, XXXVI-A, XXXVII, XXXIX e XLI, Titulo II do Anexo XLII e art. 4. alterados pela Resolucao TJ/OE:

n. 5, de 25/01/2011. In: DJERJ, ADM, de 26/01/2011, p. 9.

Art. 58 e arts. 101 a 108 alterados e art. 104-A e 104-B acrescidos ao Titulo I, Capitulo IV, Secao II pela Resolucao TJ/OE:

n. 10, de 09/05/2011. In: DJERJ, ADM, de 10/05/2011, p. 27. Republicada no DJERJ, ADM, de 07/06/2011, p. 9.                    

Incisos V e XXII do art. 142, caput do art. 146, alineas a, b, c do art. 164, inciso I do art. 165 e caput do art. 166 e sua aline a, todos do Anexo XLII e Anexo VII alterados pela Resolucao TJ/OE:

n. 15, de 23/05/2011. In: DJERJ, ADM, de 25/05/2011, p. 8.

Anexo XX alterado pela Resolucao TJ/OE:

n. 25, de 19/09/2011. In: DJERJ, ADM, de 20/09/2011, p. 21.

Ver Ato Executivo TJ n. 4504/2012. In: DJERJ, ADM, de 07/11/2012, p. 4.