Resolução Nº 13 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. É revogada a Resolução nº 7/78 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a apreciação das indicações já constantes de processos administrativos instaurados durante a sua vigência.

Art. 2º. Ressalvados os casos mencionados no art. 1º, não mais se dará nome a Forum nas Comarcas.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Referência: Resolução TJ n. 7 de 1978

Referência: Resolução TJ/OE n. 3 de 1992

Obs: Íntegra disponibilizada em junho/2009 pelo DGCON/DECCO.

ale/flmm

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.