O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas funções administrativas de que tratam o art. 93, XI, da Constituição Federal, o art. 156, XI, da Constituição Estadual, o art. 17, § 2º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e o art. 3º, VI, "a" do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que foi decidido na sessão realizada no dia 21.11.2005 (Processo nº 2005-255.989),

Considerando a vigência da Resolução do Órgão Especial nº 06, publicada no Diário Oficial de 22 de junho de 2005, que ajusta a consolidação final da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e estabelece as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, bem como a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências;

Considerando que a Resolução nº 06/2005 revogou expressamente a Resolução nº 03, de 04 de março de 2004, cujo artigo 4º autorizava a instituição do auxílio-refeição para os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente do Tribunal de Justiça a destinar verba para o pagamento de auxílio-refeição aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, ativos, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

Art. 2º - O auxílio-refeição tem natureza de verba indenizatória, com o fim de reembolsar as despesas de alimentação do servidor durante o expediente de trabalho e será pago através de convênio com o Banco do Brasil;

Parágrafo único - O auxílio-refeição é atribuído ao servidor, por dia útil trabalhado no mês, inclusive durante o período de estágio experimental;

Art. 3º - O Presidente do Tribunal de Justiça editará norma complementar para a aplicação desta Resolução, dispondo sobre a concessão e a forma de pagamento do benefício, observado o interregno mínimo de um ano entre os reajustes;

Art. 4º - O valor diário do auxílio-refeição será fixado por Ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.