RESOLUÇÃO Nº  22 /2007

Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Resolução nº. 06, de 02 de abril de 2007, deste Órgão Especial.(Proc.2007-281.133)

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a viabilidade de compensação decorrente dos feriados de finais de ano, e, em especial, do recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de observar a disponibilidade orçamentário-financeira do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Resolução nº. 06, de 02 de abril de 2007, deste Órgão Especial, com a seguinte redação:

"Art. 1º...

...

§ 3º. O Presidente do Tribunal de Justiça fica autorizado a destinar complementação de verba, dependendo da disponibilidade orçamentário-financeira, para o pagamento do benefício do auxílio-alimentação de natal, a ser concedido em parcela única, no mês de dezembro de cada ano, aos servidores mencionados neste artigo, exigindo-se tão somente para sua concessão, que se encontre em folha de pagamento no primeiro dia daquele mês."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26  de novembro de 2007.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.