ATO EXECUTIVO CONJUNTO N.05/2000

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desem

bargador HUMBERTO DE MENDONçA MANES, e o Corregedor-Geral da Justiça,

Desembargador DÉCIO MEIRELLES GÓES, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E M

Art. 1o. - O art. 4o. do Ato Executivo Conjunto n.27/99, publicado no Diário Oficial do dia 11/06/99, alterado pelos Atos Executivos Conjunt

os ns.28/99 e 31/99, publicados, respectivamente, em 15/07/99 e 13/08/99, passa a ter a seguinte redação :

Art. 4o. - A escrituração do Livro Adicional será diária e conterá :

a) data e indicação do número de atos praticados (espécie, natureza, numeração, protocolo, etc.), inclusive os gratuitos;

b) acréscimo decorrente da Lei n.3217/99.

Art. 2o. - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.